Artigo 1º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29975 de 23 de Dezembro de 1980
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1981 e dá outras providências.
Art. 1º
A Despesa Orçamentária fixada para o exercício econômico-financeiro de 1981 pela Lei nº 7.448, de 12 de dezembro de 1980, em sua execução, obedecerá, nas Secretarias de Estado, nos Órgãos integrantes do Gabinete do Governador, nas Fundações e nos Órgãos da Administração Indireta contemplados pelo Orçamento, ao disposto neste Decreto, observando o seguinte desdobramento:
I
PARA AS DESPESAS CORRENTES:
a
Programação Especial;
b
Programação Imediata;
c
A Programar.
II
PARA AS DESPESAS DE CAPITAL:
a
Vinculadas à Receita;
b
Compulsórias;
c
Outras Despesas de Capital.