Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.869 de 29 de julho de 2024

Institui o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 44 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica instituído o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH como ente representativo dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs constituídos no Estado, de caráter consultivo, com finalidade de:

I

fortalecer, promover e divulgar as ações e boas práticas dos CBHs do Estado na implementação das políticas públicas de recursos hídricos;

II

compartilhar e difundir técnicas e conhecimentos para o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos.

Art. 2º

– Compete ao FMCBH:

I

fomentar o fortalecimento político e institucional dos CBHs do Estado como integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SEGRH-MG de forma descentralizada, integrada e participativa;

II

organizar e realizar o encontro bienal de CBHs do Estado para disseminar boas práticas e as ações implementadas na gestão de recursos hídricos;

III

facilitar a interlocução dos CBHs do Estado com os órgãos e as instituições estaduais, regionais e federais;

IV

opinar, sob demanda dos entes do SEGRH-MG, sobre políticas públicas de recursos hídricos;

V

divulgar informações gerais e de fontes de financiamento de projetos em recursos hídricos, assim como disseminar conhecimento técnico;

VI

propor aos órgãos e às entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema iniciativas relacionadas à política e gestão de recursos hídricos no SEGRH-MG.

Art. 3º

– O FMCBH tem a seguinte estrutura:

I

Plenário;

II

Coordenação Executiva;

III

Coordenação Colegiada.

Art. 4º

– O Plenário é a instância superior do FMCBH, composto pelos Presidentes dos CBHs do Estado, legalmente instituídos, que serão os membros titulares.

§ 1º

– Serão indicados membros suplentes dentre os outros componentes da diretoria do respectivo comitê representado, o qual substituirá o presidente em caso de ausência ou impedimento.

§ 2º

– A posse dos membros do FMCBH será dada por meio de ato do Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 5º

– Compete ao Plenário do FMCBH:

I

eleger os membros da Coordenação Executiva;

II

propor e promover a realização de debates temáticos;

III

aprovar, na primeira reunião ordinária do ano, o Plano Anual de Trabalho e Atividades do FMCBH;

IV

aprovar, na primeira reunião ordinária do ano, o relatório de atividades do FMCBH do ano anterior, a ser elaborado pela Coordenação Executiva;

V

deliberar sobre a criação de Grupos de Trabalho com prazo determinado para tratar, exclusivamente por meio virtual, de assuntos específicos;

VI

aprovar o Regimento Interno do FMCBH e respectivas alterações;

VII

deliberar, na última reunião ordinária de cada ano, sobre o calendário de reuniões para o ano subsequente.

§ 1º

– O Plenário do FMCBH se reunirá ordinariamente conforme calendário antecipadamente aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador-Geral.

§ 2º

– O calendário de que trata o § 1º contemplará no máximo duas reuniões presenciais por ano.

§ 3º

– As reuniões extraordinárias acontecerão no formato virtual.

Art. 6º

– A Coordenação Executiva do FMCBH será composta pelos seguintes membros:

I

Coordenador-Geral;

II

Coordenador Adjunto;

III

Secretário Executivo.

§ 1º

– Os membros da Coordenação Executiva serão eleitos dentre os titulares do Plenário para mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

§ 2º

– Os membros da Coordenação Executiva deverão pertencer a Unidades Estratégicas de Gestão – UEGs diferentes.

§ 3º

– Para concorrer a uma vaga na Coordenação Executiva, o candidato deverá ter sua candidatura aprovada pelo Plenário do CBH representado.

§ 4º

– Os mandatos na Coordenação Executiva são intransferíveis e vinculam-se ao CBH representado.

Art. 7º

– Compete ao Coordenador-Geral:

I

convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

II

homologar e fazer cumprir as decisões do Plenário;

III

representar o FMCBH, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;

IV

designar relatores para assuntos específicos pautados no Plenário;

V

fazer cumprir o Regimento Interno do FMCBH.

Parágrafo único

– Caberá ao Coordenador-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 8º

– Compete ao Coordenador Adjunto substituir o Coordenador-Geral em suas ausências ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral ou pelo Plenário.

Art. 9º

– Compete ao Secretário Executivo:

I

elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e às atividades do FMCBH;

II

organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do FMCBH;

III

preparar o calendário anual de reuniões e encaminhar as convocações;

IV

monitorar a frequência das representações dos comitês que compõem o FMCBH;

V

apresentar o Plano Anual de Trabalho e Atividades;

VI

preparar o Relatório Anual de Atividades;

VII

divulgar os atos do FMCBH aprovados no Plenário.

Art. 10

– A Coordenação Colegiada do FMCBH é a instância consultiva e de apoio à Coordenação Executiva na resolução de demandas regionais apresentadas.

§ 1º

– A Coordenação Colegiada do FMCBH será composta pelos membros da Coordenação Executiva, que representarão suas respectivas UEGs, e por um representante de cada uma das demais UEGs, eleitos entre os seus membros titulares.

§ 2º

– Para concorrer ao mandato na Coordenação Colegiada, o representante que não for membro da Coordenação Executiva deverá ter sua candidatura aprovada pelo Plenário do CBH representado.

§ 3º

– O mandato de todos os membros da Coordenação Colegiada será de 2 anos, permitindo-se uma recondução.

§ 4º

– Os mandatos na Coordenação Colegiada são intransferíveis e vinculam-se ao CBH representado.

Art. 11

– Compete aos membros da Coordenação Colegiada:

I

auxiliar na gestão e no funcionamento do FMCBH;

II

auxiliar na elaboração da pauta das reuniões;

III

fomentar o elo entre os comitês componentes das UEGs que representam;

IV

propor temas de interesses dos comitês a serem discutidos no âmbito do FMCBH.

Art. 12

– Os custos de participação dos representantes dos CBHs do Estado nas reuniões do FMCBH e dos membros do FMCBH no Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – FNCBH e suas instâncias correrão às expensas de seu respectivo CBH do Estado, desde que previamente aprovado por seu Plenário.

Art. 13

– Os encontros bienais de CBHs do Estado serão realizados pelo FMCBH com o apoio dos órgãos e das entidades do Sisema.

Parágrafo único

– O custeio dos encontros bienais de que trata o caput será efetuado pelos CBHs do Estado, sem prejuízo de custeio adicional por entes do SEGRH-MG, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e entidades componentes dos referidos CBHs.

Art. 14

– A participação como membro do FMCBH será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

Art. 15

– O membro do FMCBH submete-se às normas previstas no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, e no Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022.

Art. 16

– As demais disposições relativas ao funcionamento do FMCBH serão estabelecidas em seu regimento interno, que será homologado e publicado por ato do Diretor-Geral do Igam.

Art. 17

– O Igam coordenará as reuniões do FMCBH até a primeira eleição da Coordenação Executiva.

Art. 18

– O FMCBH terá o prazo de 90 dias, após sua reunião de instalação, para aprovar o regimento interno com quórum qualificado mínimo de dois terços de seus membros para sua aprovação.

Art. 19

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO