Decreto do Distrito Federal nº 25745 de 11 de Abril de 2005

por dotações orçamentárias a ele destinadas;

pela transferência integral do patrimônio financeiro do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda – FUNSOL/DF, instituído pela Lei Complementar nº 005, de 14 de agosto de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 1998;

por receitas auferidas com as aplicações dos recursos que o constituem;

por recursos oriundos de instituições nacionais e internacionais;

por retorno dos financiamentos concedidos, incluindo todos os encargos deles decorrentes;

por receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro dos recursos que o constituem;

por contribuições financeiras mensais devidas por optantes, por regimes tributários especiais ou por sujeitos de benefícios por incentivos fiscais, na forma da legislação específica, inclusive as relativas ao inciso II do art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com alteração da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, ao §8º do art. 7º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003 e ao §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

por doações; e

por outras receitas que lhe forem destinadas.

por retorno de recursos, incluindo todos os encargos decorrentes dos repasses para empréstimos executados por instituições parceiras contratadas para apoio e operacionalização do FUNGER. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

à concessão de empréstimos e financiamentos a:

à capacitação e treinamento gerencial, à orientação e assistência técnica de empreendimentos econômicos;

à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e à assistência técnica de empreendedores econômicos e de cooperativas de produção e trabalho, incluindo os cooperados; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

à formação e qualificação de trabalhadores e à preparação de jovens para o primeiro emprego; e

para a cobertura de despesas de custeio e investimento visando à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo.

ao desenvolvimento institucional das cooperativas de produção e trabalho e das instituições mencionadas no art. 10 da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

às instituições mencionadas no art. 10 da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, para a concessão de empréstimos destinados a empreendedores. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

os empreendimentos previstos na alínea a do inciso I do § 1° do art. 3° deste decreto, aqueles entendidos como atividades econômicas de indústria, de comércio, de serviços e agropecuárias;

os empreendimentos previstos na alínea b do inciso I do §1° do art. 3° deste decreto, aqueles entendidos como atividades econômicas, desenvolvidas por cooperativas ou outras entidades associativas de trabalho e produção, urbana e rural, legalmente constituídas;

os empreendimentos previstos na alínea c do inciso I do §1° do art. 3° deste decreto, as microempresas e empresas de pequeno porte e as enquadradas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em regimes específicos de tributação; e

os empreendimentos previstos na alínea c do inciso I do §1° do art. 3° deste decreto, os mi­croempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadrados por regimes diferenciados de tributação; e (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

os recém-formados previstos na alínea d do inciso I do §1° do art. 3°, deste decreto, os profissionais, graduados em nível técnico ou superior, com até 36 (trinta e seis) meses de conclusão do curso .

Secretário de Estado do Trabalho;

Secretário de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 38526 de 02/10/2017)

um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 38526 de 02/10/2017)

um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 38526 de 02/10/2017)

um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

um representante do agente financeiro oficial do Governo do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

um representante dos empregadores; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante indicado pela Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA;

um representante dos trabalhadores; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante indicado pela Federação do Comércio - FECOMÉRCIO; e

um representante da Sociedade Civil. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

dois representantes dos trabalhadores, indicados pelas Centrais Sindicais. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013) § 1º Os integrantes referidos nos incisos I a V são membros natos do Conselho de Administração do FUNGER/DF.

pelo titular da pasta, nos casos dos incisos I a IV; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

pelas Federações no caso do inciso V; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

pelas centrais sindicais no caso do inciso VI; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

definir as diretrizes, metas e prioridades do Fundo, especialmente os critérios de aplicação, onerosa ou não, de seus recursos;

dispor sobre, inclusive em caráter normativo, por proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Trabalho:

definir as normas pertinentes ao seu próprio funcionamento e as formas de deliberação do Conselho de Administração do FUNGER/DF.

um representante da Secretaria de Estado de Trabalho;

um representante da Secretaria de Estado de Trabalho; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

um representante do agente financeiro oficial do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante do agente financeiro oficial do Distrito Federal;

um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

um representante da sociedade civil. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013) § 1º Caberá à Secretaria de Estado Trabalho a indicação da entidade representante da sociedade civil.

contratar as operações nas condições aprovadas pelo Comitê de Crédito, liberando os recursos para empréstimos e financiamentos;

liberar os recursos para empréstimos e financiamentos, nas condições aprovadas pelo Comitê de Crédito, conforme contrato firmado entre a Secretaria de Trabalho e o proponente do crédito; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

emitir cheque administrativo aos fornecedores dos bens a serem adquiridos, nos casos de financiamento para investimento fixo ou semifixo;

desenvolver e manter atualizado software, adequado às características do microcrédito, destinado ao processamento de dados, à geração de informações gerenciais e ao acompanhamento e controle;

disponibilizar e manter atualizado software adequado às características do microcrédito, destinado ao processamento de dados, à geração de informações gerenciais e ao acompanhamento e controle das operações de empréstimos e financiamentos; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

manter registro das liberações de empréstimos e financiamentos e da movimentação financeira dos recursos do FUNGER/DF;

remeter, mensalmente ou a requerimento da Secretaria de Estado de Trabalho, relatórios gerenciais e de acompanhamento da movimentação financeira dos recursos liberados do FUNGER/DF;

proceder a renegociações e parcelamentos das dívidas com o FUNGER/DF, autorizados pelo Conselho de Administração;

efetivar os aditivos contratuais referentes às renegociações e parcelamentos de dívidas com o FUNGER/DF, de acordo com as regras aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32309 de 05/10/2010)

proceder à consulta cadastral dos proponentes ao crédito e coobrigados, bem como incluir os tomadores e avalistas inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito e excluí-los quando da regularização de seus débitos. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32813 de 24/03/2011)

identificar a clientela e receber as solicitações de crédito;

verificar o enquadramento da clientela nos critérios definidos pelo Conselho de Administração do FUNGER/DF, conferindo os dados pessoais dos proponentes;

solicitar junto ao agente financeiro pesquisa dos dados cadastrais dos pretendentes nos serviços de proteção ao crédito, como condição prévia para a análise das concessões;

proceder a inscrição dos inadimplentes do FUNGER/DF na dívida ativa da Fazenda Pública do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32309 de 05/10/2010)

realizar visitas aos empreendimentos, por intermédio dos assistentes técnicos de crédito, para elaboração de laudos técnicos de viabilidade econômica, a serem submetidos à aprovação do Comitê de Crédito;

realizar visitas aos empreendimentos para elaboração de laudos técnicos de viabilidade econômica, a serem submetidos à aprovação do Comitê de Crédito; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

viabilizar a capacitação, o treinamento gerencial e a orientação e assistência técnica aos empreendedores;

disponibilizar os recursos para efetivar os créditos aprovados pelo Comitê de Crédito;

acompanhar e avaliar os empreendimentos financiados, visando ao cumprimento dos objetivos do FUNGER/DF;

encaminhar, regularmente, informações sobre todas as atividades desenvolvidas ao Conselho de Administração do FUNGER/DF;

acompanhar, efetuar aviso de cobrança e controlar os níveis de inadimplência dos contratos vigentes; e

solicitar ao agente financeiro pesquisas cadastrais dos proponentes e coobrigados nos órgãos de proteção ao crédito. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32813 de 24/03/2011)

à Secretaria de Estado de Trabalho:

à Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal:

à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal juntamente com a Empresa de Assistência Técnica - EMATER/DF: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 38526 de 02/10/2017)

o pagamento de dívidas ou de encargos financeiros;

a recuperação de capitais já investidos;

a aquisição de máquinas ou equipamentos usados, salvo nos casos em que o Comitê de Crédito, em caráter de excepcionalidade, assim delibere;

construções civis, aquisição de máquinas e equipamentos fixos ao solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente imóveis de terceiros;

a aquisição de terrenos ou de unidades já construídas ou em construção;

a aquisição de veículos de passeio; e

gastos gerais de administração.

na carteira de crédito urbano:

na carteira de crédito rural:

aval de terceiros; e

não há exigências de garantias para empréstimos de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

os critérios, a criação de trava de inadimplência, a progressividade e as exigências opera­cionais para a concessão do empréstimo previsto no § 3º, serão estabelecidos pelo Conselho de Administração do FUNGER/DF. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34720 de 07/10/2013)

critérios para a definição de prioridades para a aplicação de recursos do FUNGER/DF;

contratos firmados pelo FUNGER/DF com entidades publicas, empresas privadas e organizações não-governamentais, com vistas ao apoio e à operacionalização de suas atividades; à formação e qualificação profissional de trabalhadores, à preparação de jovens para o primeiro emprego; e à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e assistência técnica de empreendedores econômicos;

parcerias com o SESC, SENAI, SESI e SEBRAE, visando à implementação de ações para o fortalecimento do FUNGER/DF; e

a definição das despesas de custeio e investimento destinadas à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao FUNGER/DF.