Artigo 17, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 25745 de 11 de Abril de 2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.

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Art. 17

Os créditos do FUNGER/DF serão concedidos a projetos que estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do FUNGER/DF, vedada a alocação de recursos para:

I

o pagamento de dívidas ou de encargos financeiros;

II

a recuperação de capitais já investidos;

III

a aquisição de máquinas ou equipamentos usados, salvo nos casos em que o Comitê de Crédito, em caráter de excepcionalidade, assim delibere;

IV

construções civis, aquisição de máquinas e equipamentos fixos ao solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente imóveis de terceiros;

V

a aquisição de terrenos ou de unidades já construídas ou em construção;

VI

a aquisição de veículos de passeio; e

VII

gastos gerais de administração.

Parágrafo único

– Não se aplica a vedação contida no inciso IV do presente artigo para as construções civis, aquisição de máquinas e equipamentos fixos ao solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente imóveis públicos que sejam objeto de contrato de permissão, concessão ou concessão de direito real de uso. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28215 de 17/08/2007)