Decreto do Distrito Federal nº 15625 de 10 de Maio de 1994

Fica aprovado o REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, conforme as disposições contidas no presente Decreto.

Este Decreto regulamenta o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S, do Corpo de Bombeiros Militar, de que tratam as alíneas a e b, do inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 8.258, de 06 de dezembro de 1991, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e do item 2, da alínea a, do inciso I, do artigo 30, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S, será constituído por brasileiros natos, de ambos os sexos que, obedecendo ao princípio do voluntariado.sejam incluídos na Corporação, mediante Concurso público de provas ou de Provas e Títulos, diplomados e licenciados nas respectivas áreas de atuação, por Escolas de Ensino Superior, públicas ou privadas, desde que reconhecidas oficialmente pelos Órgãos federais competentes, estando aptos ao exercício dos cargos ou funções estabelecidas no Decreto n° 13.776, de 11 de fevereiro de 1992, sendo composto de:

O QOBM/S será constituído de Primeiro Tenente Capitão, Major e Tenente Coronel, sendo assegurados, em plenitude, os direitos, deveres e prerrogativas, inerentes a essas patentes e estabelecidos em Leis e Regulamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O Oficial Bombeiro Militar de Saúde, além dos cargos ou funções constantes dos Quadros de Organização e Distribuição, desenvolverá, também, atividades operacionais, administrativas e de instrução, inerentes ã função médico-odontológica.

o Oficial do QOBM/S concorrerá às substituições de Comando e de Chefias, dentro do Quadro, de acordo com o Decreto n° 13.776, de 11 de fevereiro de 1992.

É vedada ao Oficial do QOBM/S a transferência para outro Quadro da Corporação.

É de competência da Diretoria de Pessoal-DP, a coordenação do processo seletivo para o ingresso no QOBM/S, e da Diretoria de Ensino e Instrução - DEI, a matrícula, coordenação e a aplicação do Curso de Habilitação para Oficiais de Saúde.

O candidato ao QOBM/S deverá submeter-se as seguintes exigências, além de outras definidas em Edital do Concurso:

O candidato ao Concurso Publico que satisfizer as condições especificadas neste Regulamento e nas cláusulas que compõem o respectivo Edital, sendo nele aprovado e classificado, no quantitativo de vagas estabelecidas, será incluído na Corporação e matriculado no Curso de Habilitação para Oficiais Bombeiros Militares de Saúde – CHOBM/S.

O candidato voluntário ao Concurso Público que satisfizer as condições especificadas neste regulamento, nas cláusulas ou artigos que compõem o respectivo Edital, sendo nele aprovado e classificado, no quantitativo de vagas estabelecidas, terá ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e será matriculado no Curso de Habilitação para Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - CHOBM/S. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27548 de 22/12/2006)

O Curso de que trata o artigo anterior deste Decreto, terá a duração de 06 (seis) meses, divididos em períodos de adaptação administrativa e operacional, com regime, conteúdo e carga horária a serem estabelecidos pela DEI - Diretoria de Ensino e Instrução, em norma reguladora especifica para o Curso em alusão.

A precedência hierárquica, durante o CHOBM/S, será determinada pela classificação final do Concursando.

No término do CHOBM/S, o aluno, que obtiver APROVEITAMENTO no referido Curso, terá ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, sendo promovido ao Posto de Primeiro-tenente QOBM/S, obedecendo ao quantitativo de vagas fixado no efetivo da Corporação.

Ao término do CHOBM/S, o Oficial Estagiário que obtiver aproveitamento no mencionado curso, será, mediante Portaria do Comandante-Geral da Corporação, efetivado no Posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, do QOBM/S. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27548 de 22/12/2006)

Para efeito de precedência hierárquica, na promoção ao posto de Primeiro-tenente QOBM/S, observar-se-á a classificação final obtida no Curso de Habilitação para Oficiais de Saúde -CHOBM/S.

Os Oficiais do QOBM/S farão os cursos regulares da Corporação, necessários à sua progressão funcional e, a critério do Comandante-geral, participarão de estágios, de cursos e de outros eventos fora da Corporação, em âmbito nacional ou internacional, com vistas ao aperfeiçoamento do militar e a melhoria do nível do serviço de saúde.

A Lei de Promoções de Oficiais e os demais dispositivos legais e regulamentares serão aplicados aos Oficiais do QOBM/S para ascensão aos postos existentes em seu Quadro.

A nomeação para ocupar os cargos previstos no Decreto n° 13.775, de 11 de fevereiro de 1992, é da competência do Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O Comandante-geral do CBMDF baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias ã execução deste Decreto.

Aos Oficiais do QOBM/S aplicar-se-ão toda a legislação vigente no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o que dispõem os códigos de ética médica e odontológica, nos que lhes couber.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.