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Decreto 9.861 de 25 de Junho de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
Parágrafo único
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 9º
Parágrafo único
Art. 10º
Art. 11
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
Art. 12
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 13
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 14
Parágrafo único
Art. 15
Parágrafo único
Art. 16
Parágrafo único
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 19
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 20
Art. 21
Art. 22
I
II
Art. 23
JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Pontel de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019