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Coração para favoritarDecreto 9.861 de 25 de Junho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Parágrafo único


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


Coração para favoritar

Art. 23



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Pontel de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019