Decreto 9.861 de 25 de Junho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

Parágrafo único

Art. 4º

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

Art. 5º

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 6º

§ 1º

§ 2º

Art. 7º

Parágrafo único

Art. 8º

Parágrafo único

I

II

III

IV

Art. 9º

Parágrafo único

Art. 10º

Art. 11

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

Art. 12

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 13

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 14

Parágrafo único

Art. 15

Parágrafo único

Art. 16

Parágrafo único

Art. 17

Parágrafo único

Art. 18

Parágrafo único

I

II

III

IV

Art. 19

Parágrafo único

I

II

III

IV

Art. 20

Art. 21

Art. 22

I

II

Art. 23