Artigo 5º, Parágrafo 3 do Decreto nº 9.861 de 25 de Junho de 2019
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Conportos se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por requerimento de um terço dos membros.
§ 1º
O quórum de reunião é de quatro membros e o de aprovação das deliberações da Conportos é de quatro votos.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º
As deliberações da Conportos serão registradas em atas, vedada a divulgação das discussões sem a prévia anuência do Presidente, ouvidos os demais membros.