Decreto nº 71.205 de 4 de Outubro de 1972

supervisionar a aquisição e o suprimento de medicamentos para todos os Órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, e Fundações, estabelecendo linhas de produtos básicos a serem adquiridos, bem como níveis de preço;

atuar em todo o território nacional, diretamente ou por descentralização e delegação de competência.

coordenar os seus programas e seus projetos com os programas dos órgãos públicos e privados, atinentes a sua área de atuação;

firmar convênios e acordos com entidades federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e Fundações, para produção, distribuição e transportes de medicamentos;

incentivar, mediante convênios e acordos, as atividades de pesquisa, para descobrimentos de novas materias-primas de utilização terapêuticas, e aperfeiçoamento de técnicas e processos de fabricação de medicamentos;

firmar contratos de fornecimento de medicamentos, com laboratórios e entidades representativas da industria farmacêutica privada, visando à utilização de sua capacidade ociosa, bem como à obtenção de preços mínimos a longo prazo.

promover reuniões periódicas entre os responsáveis pelas atividades de produção, distribuição, pesquisa, e controle de qualidade de entidades públicas e privadas, com vistas à unidade de ação em seus propósitos;

encaminhar às autoridades competentes estudos e sugestões que compatibilizem a composição e a comercialização de medicamentos com a sua indicação terapêutica;

incentivar a instalação no território nacional de fábrica de matérias-primas necessárias a confecção de medicamentos essenciais;

colaborar na instalação de laboratórios-piloto em Escolas de Farmácias localizadas em áreas prioritárias de desenvolvimento.

velar pela observância das diretrizes da CEME;

aprovar a programação pluri-anual da CEME;

aprovar a celebração de acordos com entidades públicas;

velar pela manutenção de política de preços mínimos para os produtos adquiridos pela CEME de laboratórios públicos e privados;

conhecer o relatório de atividades e a proposta orçamentária;

aprovar, ouvido o Conselho Consultivo, a relação de Medicamentos Essenciais;

apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente.

presidir os trabalhos da Comissão Diretora, com direito de voto;

dirigir, coordenar e orientar a execução dos trabalhos da CEME;

cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis ao órgão;

gerir a aplicação dos recursos;

movimentar contas, ordenar despesas e autorizar pagamento, observadas as disposições legais.

celebrar convênios, acordos, contratos e ajustes;

elaborar a proposta orçamentária e o relatório de atividades, dando conhecimento à Comissão Diretora;

determinar a abertura de licitação, e aprovar seus resultados;

admitir, designar, movimentar e dispensar pessoal, bem como aplicar penalidades;

requisitar pessoal, por intermédio do Gabinete Civil da Presidência da República;

aprovar planos e projetos;

editar o "Memento Terapêutico";

delegar competência.

assessorar a CEME no que se faça necessário ao bom desempenho de suas atribuições;

manter a CEME informada, com o fim de atualizar a Relação de Medicamentos Essenciais;

emitir parecer sobre os assuntos que digam respeito às atividades de pesquisa e controle de qualidade;

estabelecer a composição e a posologia exigidas para fabricação dos medicamentos adotados pela CEME.

os consignados ao Orçamento Geral da União e em créditos adicionais ou destaques;

doações, subvenções, auxílios, transferências, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

contribuições provenientes de convênios, acordos com entidades públicas, nacionais ou estrangeiras e internacionais;

rendas de operações de natureza comercial ou eventuais;

transferências de dotações orçamentárias específicas dos diversos órgãos da administração federal, direta ou indireta;

importâncias transferidas do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) para o custeio total ou parcial dos seus serviços administrativos, nos limites de um plano de aplicação elaborado pela CEME e aprovado pelo Presidente da República, com reaplicação nos anos subseqüentes de importâncias não movimentadas ou não entregues no exercício financeiro.

por pessoal técnico especializado, contratado na forma prevista nos artigos 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

por servidores requisitados de órgãos e Entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como empregados de Sociedades de Economia Mista, Fundações, correndo a despesa correspondente a seus salários e demais vantagens percebidas, por conta das repartições ou entidades de origem, se for o caso;

excepcionalmente, mediante colaboração de natureza eventual, sob a modalidade de prestação de serviço, na forma estabelecida no artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, independente de quaisquer outras exigências;

mediante desempenho de funções de Assessoramento Superior da Administração Civil.