Artigo 13 do Decreto nº 71.205 de 4 de Outubro de 1972
Consolida as disposições dos Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras providência.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os Membros do Conselho Consultivo farão jus a diárias e transporte ou indenização de despesas de alimentação e pousada, quando for o caso.