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Coração para favoritarMedida Provisória 1.017 de 8 de Junho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 8 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


a )


b )


c )


d )


e )


III


IV


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1995.