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Medida Provisória 1.017 de 8 de Junho de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 8 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Capítulo I
Art. 1º
I
II
a )
b )
c )
d )
e )
III
IV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
V
VI
VII
VIII
IX
X
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
Capítulo II
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 4º
I
II
Parágrafo único
Art. 5º
I
II
Parágrafo único
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
Parágrafo único
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
Art. 10º
Art. 11
Capítulo III
Art. 12
I
II
III
Parágrafo único
Art. 13
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Capítulo IV
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
I
II
Art. 23
Art. 24
Parágrafo único
Art. 25
Art. 26
Art. 27
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1995.