Artigo 7º da Medida Provisória nº 1.017 de 8 de Junho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

O disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º aplica-se, às concessões e autorizações referidas nos arts. 5º e 6º desta Medida Provisória.

O disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º aplica-se, também, às concessões referidas no art. 4º.