Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.088 de 03 de outubro de 1977
Autoriza o Poder Executivo a unificar as Fundações assistenciais e hospitalares que menciona, sob a denominação de Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1977.
É o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias para unificar a Fundação de Assistência Médica e de Urgência - FEAMUR, Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica - FEAP e a Fundação Estadual de Assistência Leprocomial - FEAL, ficando a instituição resultante denominada simplesmente Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, vinculada à Secretária de Estado da Saúde. (Vide Lei Delegada nº 6, de 28/8/1985.) (Vide Lei nº 11.383, de 4/1/1994.) (Vide Lei nº 11.550, de 29/7/1994.) (Vide Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide inciso I do art.4º da Lei Delegada nº 64, de 29/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 102, de 29/1/2003.) (Vide inciso XI do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide art. 8º da Lei Delegada nº 121, de 25/1/2007.) (Vide inciso II do art.4º da Lei Delegada nº 127, de 25/1/2007.) (Vide arts. 3º, 7º, 8ºe 10 da Lei Delegada nº 135, de 25/1/2007.) (Vide Lei Delegada nº 163, de 25/1/2007.) (Vide inciso XIII do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1/1/2011.) (Vide arts. 224, 231 e 232 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, como sucessora das 3 (três) a que se refere o artigo 1º, a serem automaticamente extintas por força desta Lei, adquirirá personalidade jurídica com a transcrição do seu estatuto e do decreto que o aprovar no registro civil das pessoas jurídica.
- O estatuto da Fundação estipulará a forma de sua administração de maneira a assegurar-lhe autonomia executiva sob os aspectos técnico e financeiro, bem como normas relativas à administração dos hospitais que a integrarem.
prédios, seus respectivos terrenos, bem como todos os equipamentos, instalações, móveis e utensílios dos estabelecimentos integrantes do patrimônio das 3 (três) Fundações extintas em virtude da presente Lei, e demais bens que a eles estiverem agregados;
Os Imóveis e outros bens e utensílios de que trata o inciso I deste artigo serão transferidos à Fundação mediante doação a ser feita de acordo com a lei.
Para obtenção de benefícios fiscais, a Fundação manterá sistema contábil de suas receitas e despesas, revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
o Poder Executivo fica, igualmente, autorizado a doar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - os prédios, seus respectivos terrenos e outros bens e utensílios dos seguintes estabelecimentos:
Os recursos orçamentários e outros que foram ou venham a ser destinados às Fundações mencionadas no artigo 1º e aos estabelecimentos que menciona o artigo 4º serão transferidos, integralmente, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.
rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade, e de juros bancários;
- As funções de Presidente da Fundação e de membros dos conselhos Curador, Deliberativo e Fiscal, consideradas funções públicas relevantes, não serão remuneradas. (Vide art. 110 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.)
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a dirigentes, mantenedores instituidores, empregando toda a sua renda no cumprimento das finalidades estatutárias.
As funções de Presidente da Fundação e de Presidente dos Conselhos Curador e Deliberativo serão exercidas pelo Secretário de Estado da Saúde que, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto da Saúde, também membro nato de ambos, com iguais prerrogativas.
O Conselho Curador, órgão de direção superior da Fundação, sera constituído de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
O preenchimento de vagas de membros efetivos e suplentes do Conselho Curador ou sua recondução far-se-á por designação do Governador do Estado.
O Conselho Curador terá por Vice-Presidente um de seus membros, eleitos pelos demais e com mandato de 2 (dois) anos.
O Conselho Deliberativo, órgão de direção executiva da Fundação, será composto de 7 (sete) membros, ocupantes dos seguintes cargos:
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação geral, um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e um representante da Secretaria de Estado da Saúde, cada qual com o respectivo suplente indicado pelo órgão de origem. (Vide art. 110 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.)
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - terá um Superintendente Geral, indicado pelo Presidente com homologação do Conselho Deliberativo, e admitido mediante, contrato regulado pela legislação trabalhista.
O regime jurídico do pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - e o da legislação trabalhista, respeitados, entretanto, os direitos dos que ainda se encontrarem em regime diverso e não queiram por ele fazer opção.
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, mediante previa autorização do Conselho Curador e respeitados os preceitos legais.
O Poder Executivo fará incluir, anualmente, no Orçamento do Estado, dotações de auxilio para manutenção dos serviços gratuitos prestados pela FHEMIG, fixadas e distribuídas conforme instruções dos órgãos da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral.
Em caso de dissolução, os bens da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - reverterão ao patrimônio do Estado.
Cada estabelecimento da Fundação terá um dirigente médico e um responsável administrativo que serão escolhidos pelo Presidente, com atribuições previstas ao estatuto.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Dario de Faria Tavares ====================================== Data da última atualização: 1º/9/2011.