Lei do Distrito Federal nº 1547 de 11 de Julho de 1997

a pessoa idosa é possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, econômico e político da sociedade;

a idade, por si só, não pode ser considerada empecilho para a realização de qualquer ato próprio da pessoa humana;

a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;

o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e de informação;

o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas pela política do idoso no Distrito Federal;

o ser humano segue uma trajetória de constante desenvolvimento e nunca perde sua perene capacidade de aprendizagem.

viabilização de formas alternativas de participação e convívio social e de ocupação que proporcionem a integração do idoso às demais gerações;

participação do idoso, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos e projetos relativos à pessoa idosa;

priorização do atendimento ao idoso em sua própria família, reservado o atendimento asilar a idoso que não possua família nem condições de garantir a própria sobrevivência;

formação e reciclagem de recursos humanos específicos para as áreas de geriatria, gerontologia e de atendimento ao idoso;

incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre o envelhecimento e sobre o controle dos fatores biológicos que o causam;

implementação de mecanismos de coleta, tratamento, armazenamento e disseminação de informações concernentes ao idoso;

inclusão, nos planos diretores locais, de áreas destinadas ao atendimento do idoso, em todas as regiões administrativas;

estabelecimento de mecanismos que facilitem o acesso do idoso aos serviços públicos e aos edifícios públicos, assim como o uso desses serviços.

ocupação e trabalho;

participação na família e na comunidade;

acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

acesso à justiça;

exercício da sexualidade;

acesso à saúde;

acesso aos serviços públicos;

acesso à moradia;

participação na formulação das políticas para o idoso;

acesso a informações sobre os serviços a sua disposição.

coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos;

promover simpósios, seminários e encontros específicos;

promover a capacitação e a reciclagem de recursos humanos para atendimento ao idoso;

incentivar a formação de grupos, associações e entidades de idosos;

fomentar, junto às administrações regionais e as organizações não governamentais, a assistência social ao idoso nas modalidades asilar e não asilar.

centro de convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania e onde se fomenta a integração com outras faixas etárias;

centro de cuidados diurnos - hospital-dia e centro-dia: local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou multiprofissional;

casa-lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idoso sem família e detentor de renda insuficiente para sua manutenção;

oficina abrigada de trabalho: local destinado ao desenvolvimento de atividades produtivas e de caráter educativo, que proporciona ao idoso oportunidade de elevar sua renda e de participar da vida comunitária.

atendimento domiciliar: serviço prestado por profissionais capacitados ou por pessoas da própria comunidade a idoso que viva só em seu lar e seja dependente, a fim de suprir as necessidades da vida diária;

outras formas de atendimento oriundas de iniciativas da própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.

garantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos;

garantir o acesso à assistência hospitalar;

fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso;

estimular a participação do idoso no controle social dos serviços do Sistema Único de Saúde;

desenvolver política de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde;

desenvolver e apoiar programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso, de forma a:

aplicar as normas estabelecidas às instituições geriátricas e similares e aos serviços geriátrico-hospitalares, fiscalizando seu funcionamento;

desenvolver formas de cooperação com organizações não governamentais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para treinamento de profissionais de saúde;

incluir a geriatria como especialidade clínica nos concursos para a área de saúde;

realizar e apoiar estudos e pesquisas de caráter epidemiológico, para ampliação do conhecimento sobre a saúde do idoso e subsídio às ações de prevenção, tratamento e reabilitação;

criar serviços de atendimento domiciliar ao idoso e outros serviços alternativos;

desenvolver programa de educação alimentar para o idoso.

implantar programas educacionais para o idoso, de modo a contribuir para a contínua melhoria de sua condição física, mental e social;

incluir, nos programas educacionais dos níveis de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau, conteúdos sobre o processo de envelhecimento e questões relativas à velhice;

estimular e apoiar a admissão do idoso em cursos formais e de extensão de primeiro, segundo e terceiro grau, propiciando ao idoso contínuo aprendizado e integração intergeracional;

apoiar estudos, pesquisas e publicações relacionadas aos aspectos que envolvam o envelhecimento;

incentivar as bibliotecas públicas e privadas a promoverem programas e projetos especiais de leitura para o idoso;

promover e apoiar eventos técnico-científicos em parceria com órgãos governamentais e não governamentais que incentivem e viabilizem a discussão sobre o processo de envelhecimento no País e sobre o papel social do idoso bem como estimulem a sensibilização para o tema.

impedir a discriminação do idoso no mercado de trabalho;

aproveitar o saber acumulado do idoso em programas de treinamento de mão-de-obra, de preparação do jovem para o trabalho e de reciclagem de idosos para aproveitamento em outras ocupações;

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria e para o desempenho de novas funções sociais nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos do provável afastamento;

estimular a participação do idoso no mercado de trabalho em ocupações adequadas às suas condições e, voluntariamente, em tarefas necessárias à comunidade;

estimular e apoiar a criação de cursos de treinamento e reciclagem para a readaptação do idoso que assim o desejar ao processo produtivo.

incentivar e promover estudos, em articulação com outros órgãos, para aprimorar as condições de habitabilidade adaptadas ao idoso;

adequar e aplicar as inovações tecnológicas para habitação de idosos aos padrões habitacionais vigentes e divulgá-los a todos os segmentos da sociedade;

eliminar as barreiras arquitetônicas para o idoso em equipamentos urbanos de uso público;

incentivar a adequação de moradias às necessidades dos idosos, de forma a permitir-lhes vida independente em proximidade com suas famílias;

garantir, nos programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a inclusão de alternativas para a destinação de habitação para o idoso e para o seu atendimento não asilar.

garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

propiciar ao idoso acesso a locais e a eventos culturais promovidos pelo setor público, mediante preços reduzidos;

valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

incentivar as organizações de idosos a desenvolverem atividades culturais;

incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

incentivar a participação de funcionários em sistemas de previdência privada;

incentivar as empresas a criarem sistemas de assistência não asilar para os funcionários que cuidam de parentes idosos.