Artigo 6º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 1547 de 11 de Julho de 1997

Institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências

São direitos inalienáveis do idoso, além dos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal:

ocupação e trabalho;

participação na família e na comunidade;

acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

acesso à justiça;

exercício da sexualidade;

acesso à saúde;

acesso aos serviços públicos;

acesso à moradia;

participação na formulação das políticas para o idoso;

acesso a informações sobre os serviços a sua disposição.