Artigo 82, Inciso IV do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82

Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)^[]^[]^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Código de Defesa do Consumidor, art. 83
Código de Defesa do Consumidor, art. 90 - 91
- Código de Defesa do Consumidor, art 90
- Código de Defesa do Consumidor, art 91
Código de Defesa do Consumidor, art. 97 - 98
- Código de Defesa do Consumidor, art 97
- Código de Defesa do Consumidor, art 98
Código de Defesa do Consumidor, art. 100
Lei nº 7.347/1985, art. 5º
Decreto nº 2.181/1997, art. 56, § 3º
Lei nº 9.008/1995
Lei nº 12.529/2011

I

o Ministério Público,

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 601 - STJ

II

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III

as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Remissões - Leis

Código de Defesa do Consumidor, art. 80

IV

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º

O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º

(Vetado).

§ 3º

(Vetado).