Leia as proposições seguintes. I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinen...
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 81
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 82
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 83
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 84
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 85
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 86
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 87
Leia as proposições seguintes.
I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.
III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários períciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
É correto afirmar que