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Artigo 47 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 47

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 43
Código Civil, art. 989 - 990
- Código Civil, art 989
- Código Civil, art 990
Código Civil, art. 997, VI
Código Civil, art. 1010 - 1021
Código de Processo Civil, art. 75
Código de Processo Penal, art. 37

Art. 47 da Lei 10.406 /2002 | JurisHand