Artigo 90 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.