Lei nº 7.333 de 2 de Julho de 1985

Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).

O valor do soldo resultante da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984 , fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento). (Vide Lei nº 7.419, de 1985)

Os atuais índices correspondentes à representação mensal de que tratam os Anexos do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , com as modificações feitas pelos Anexos dos Decretos-leis nºs 2.267, de 13 de março de 1985 , e 2.205, de 27 de dezembro de 1984 , e pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985 , ficam acrescidos de 40 (quarenta) pontos percentuais.

Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979, serão reajustados no mesmo percentual atribuído por esta Lei ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

O valor do vencimento ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984 .

A gratificação a que se referem os incisos XXIV e X XVII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , deferida aos membros do Ministério Público da União, terá como base de cálculo o vencimento inerente ao cargo de Subprocurador-Geral do quadro respectivo.

As atuais diferenças salariais verificadas no enquadramento dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.161, de 11 de setembro de 1984 , e pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 , ficam igualmente reajustadas com base no percentual fixado no art. 1º desta Lei.

Excluem-se da ressalva constante do inciso XVII do Anexo VIl do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao Ministério da Educação, observada, quando for o caso, a norma do art. 3º do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984 .

Fica incluída na ressalva constante do Anexo do Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984 , a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio de 1984 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.123, de 5 de junho de 1984.

A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200, de 26 de dezembro de 1984 , 2.249, de 25 de fevereiro de 1985 .

O valor do salário-família fica elevado para Cr$16.000 (dezesseis mil cruzeiros).

Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos desta Lei.

O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.

Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 1985.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979.