Artigo 13 da Lei nº 7.333 de 2 de Julho de 1985
Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.