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Coração para favoritarLei 2.312 de 3 de Setembro de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.



João Café Filho. Aramis Athayde. Miguel Seabra Fagundes,

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1954