Artigo 996 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 996

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 177 - 181
Código de Processo Civil, art. 682
Código de Processo Civil, art. 967

Remissões - Decisões

Súmula 99 - STJ
Súmula 202 - STJ
Súmula 226 - STJ

Parágrafo único

Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.