Artigo 179 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 179
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
Questões de Concursos
- ENAM | 1º Exame Nacional da Magistratura | 2024
- MPDFT | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-AM | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-PB | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-RN | Agente Administrativo | 2010
- MPE-SP | Oficial de Promotoria I | 2016
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- OAB | 14º Exame da Ordem | 2014
- PGE-PB | Procurador do Estado | 2021
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJ-BA | Conciliador - Superior | 2023
- TJ-ES | Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito | 2023
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador | 2023
- TJ-ES | Juiz Leigo | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2010
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | 2012
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-SC | Juiz Substituto - Edital nº 44 | 2024
- TJ-SC | Oficial de Justiça e Avaliador | 2010
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TRE-MT | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRF-2 | Juiz Federal | 2018
- TRF-5 | Juiz Federal | 2011
- TRF-5 | Juiz Federal | 2013
- TRT-14 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
- TRT-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
Remissões - Leis
I
terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
Remissões - Leis
Código de Processo Civil, art. 234 - 235
II
poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Remissões - Leis
Código de Processo Civil, art. 234 - 235