Artigo 133 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 133

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 795
Código de Processo Civil, art. 1062
Código Civil, art. 50
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 2º, § 2º
Código de Defesa do Consumidor, art. 28

§ 1º

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º

Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.