Instrução Normativa CNJ 8 de 24 de Outubro de 2008

com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie, dentro ou fora do país;

de pequeno vulto, entendidas como tais aquelas cujo valor, em cada caso, não exceda a 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998;

urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa do Secretário de Administração, seja caracterizada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; e

com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito ou, na falta deste, tipo convencional.

Juiz, Secretário, Subsecretário, Chefe de Seção, presidente de comissão ou grupo de trabalho, para fazer frente ao compromisso em conjunto ou isoladamente; e

responsável pelo pagamento das despesas com o transporte de pessoas encarregadas de missão, quando o CNJ não dispuser de meios próprios ou ocorrerem situações de emergência.

não houver transporte aéreo regular no trecho pretendido;

não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada e não se puder aguardar a data e o horário oferecidos pelas empresas, justificando-se a impossibilidade de a viagem ocorrer no horário e na data colocados à disposição pelas concessionárias do serviço; ou

o servidor preferir o transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário ao transporte aéreo.

falta temporária ou eventual, no almoxarifado, depósito ou farmácia, do material ou medicamento a adquirir;

impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; ou

inexistência de cobertura contratual.

aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;

aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou de prestação de serviços;

aquisição de material permanente ou realização de outra despesa que resulte em mutação patrimonial; e

assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos.

responsável por dois suprimentos;

responsável por suprimento de fundos de que não tenha prestado contas de sua aplicação no prazo fixado no ato de concessão;

que não esteja em efetivo exercício no CNJ;

que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

declarado em alcance;

titular da Secretaria de Administração e seu substituto eventual;

titular da área orçamentária e seu substituto eventual;

responsável pelos setores de almoxarifado e patrimônio;

titular da unidade responsável pelo parecer sobre a prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto eventual.

nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF), cargo ou função do suprido;

valor do suprimento;

finalidade do suprimento;

período de aplicação;

prazo de comprovação;

natureza da despesa; e

data de concessão.

depósito por ordem bancária de crédito em conta corrente tipo "B", em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim;

liberação de crédito no cartão de crédito corporativo do Banco do Brasil, para uso exclusivo do CNJ;

ou convertido para moeda estrangeira para fazer frente as despesas previstas no inciso I, do Art. 2º, devidamente justificados.

nota fiscal de serviços, no caso de serviço prestado por pessoa jurídica;

nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de aquisição de material;

recibo de pagamento de autônomo (RPA), no caso de credor inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual deverá conter número de inscrição no CPF, número do documento de identidade, endereço, nome por extenso e assinatura do prestador de serviço;

recibo comum de pessoa física, no caso de credor não inscrito no INSS, o qual deverá conter número de inscrição no CPF, número do documento de identidade, endereço, nome por extenso e assinatura do prestador de serviço;

discriminação das despesas com pagamento de passagens urbanas e/ou de táxi; e

outro documento similar emitido fora do país.

nome por extenso do CNJ;

data de emissão do documento;

discriminação clara do material fornecido ou do serviço prestado, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação das despesas realizadas;

indicação da unidade e da quantidade do material ou serviço, bem como dos valores unitário e total; e

atestação de que os serviços foram prestados ou o material foi fornecido, firmada por quem os tenha solicitado, que não o suprido, preenchida com data, nome, lotação e cargo ou função do servidor.

expediente de encaminhamento assinado pelo suprido;

demonstrativo da receita e das despesas, com discriminação individualizada dos pagamentos realizados e respectivos comprovantes e valores;

comprovante de recolhimento do saldo, quando for o caso;

primeira via da nota de empenho, no caso de abertura de conta corrente tipo "B" em nome do suprido;

cópia da ordem bancária de crédito constando carimbo do banco;

extrato da conta corrente, que deverá abranger todo o período da aplicação;

primeira via da nota de limite de crédito, assinada pelo Secretário-Geral, com indicação do valor máximo do suprimento de fundos para utilização do cartão de crédito corporativo;

demonstrativo mensal da BB Administradora de Cartões de Crédito S/A - BB Cartões;

primeira via dos comprovantes de despesas realizadas, observado o disposto no art. 12 desta Instrução Normativa; e

manifestação do Subsecretário de Material, Compras e Contratos, quanto ao disposto nos incisos I e II do art. 4º desta Instrução Normativa, e do Chefe da Seção de Gestão de Contratos, quanto ao disposto no inciso III do mesmo artigo.

recolhido à conta única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com código identificador criado pela Secretaria de Administração perante o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), quando ocorrer no próprio exercício de concessão;

recolhido mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Tesouro Nacional, quando ocorrer no exercício subseqüente ao da concessão;

cancelado pela Subsecretaria de Orçamento e Finanças, mediante anulação parcial da nota de limite de crédito, quando os recursos tiverem sido liberados na forma estabelecida no inciso II do art. 8º desta Instrução Normativa.