Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 79 de 09 de fevereiro de 1938

– Com a mesma organização dos outros Departamentos existirá na Secretaria das Finanças o Departamento de Compras do Estado.

– Exceto o Chefe do Departamento, de livre-escolha do Governador, os demais funcionários serão retirados dos serviços e seções de compras e material das Secretarias.

– Ao Departamento incumbe adquirir o material necessário aos serviços públicos do Estado.

– A aquisição será feita de acordo com prévia padronização que obedecerá a variedade, dimensões e qualidades determinadas pela necessidade de material uniforme destinado ao serviço público.

– O material padronizado, na tocaia estabelecida pelo Departamento, adotar-se-á em todas as repartições estaduais, logo seja aprovado pelo governador.

– Os comerciantes e industriais, que desejarem fazer fornecimento ao Estado, deverão enviar ao Departamento, independente de serem por ele solicitados, a relação dos artigos que podem fornecer de acordo com o padrão oficial.

– O Departamento organizará o cadastro das firmas fornecedoras, tendo sempre em vista a idoneidade das mesmas.

° Por ocasião de se fazerem as compras, o Departamento publicará no órgão oficial do Estado uma lista dos artigos que necessite adquirir, de acordo, com o padrão adotado, e oficiará às firmas constantes de seu cadastro, convidando-as a fazer as respectivas listas.

– Departamento receberá propostas de qualquer firma ainda que não conste de seu cadastro. Parágrafo único. Se a proposta mais vantajosa for de firma não registrada, o Departamento poderá a evitá-la depois de examinar cuidadosamente as condições da proponente, especialmente sua idoneidade.

Nos ofícios que dirigem as Furnas, nos termos do art. 8.º, o Departamento deverá declarar o prazo de pagamento e a época da entrega do material que for comprado.

Se as propostas estiverem em desacordo com o preço normal da mercadoria, na ocasião em que forem examinadas, deverá o Departamento recusá-las, podendo comprar, por menor preço, as outras firmas.

– Não poderão vender ao Estado as firmas que:

– As demais Secretarias ou repartições do Estado não poderão adquirir diretamente qualquer material.

– Haverá no Departamento um almoxarifado geral e, em cada Secretaria e Departamentos autônomos, um almoxarifado com o material necessário ao expediente de um mês.

– Os funcionários dos almoxarifados das Secretarias farão parte do quadro do Departamento, ao qual estarão diretamente subordinados.

– Cada repartição terá no Departamento uma conta-corrente, onde será creditada pelas verbas orçamentárias e especiais e debitada pelo valor do suprimento feito em materiais. Art.17 – Nenhuma requisição de material será atendida sem que a comporte o saldo da verba.

– Os pedidos de material, serão assinados pelos Secretários e chefes de Departamentos, autônomos.

– As compras de automóveis, unidades de escrever, móveis e outras semelhantes devem ser precedidas de autorização do Governador do Estado, a quem o Secretário das Finanças encaminhará o pedido.

– Nenhuma repartição poderá pedir compra ou permuta de móvel ou utensílio, sem fundamentar a necessidade do acréscimo ou substituição.

– As diversas repartições do Estado farão o inventário de seus móveis e utensílios, enviando uma relação ao Departamento de Compras e outra ao de Estatística.

– O Secretário das Finanças, mensalmente, porá os demais Secretários a par dos excessos de gastos de material verificados em suas Secretarias.

– Ficam extintos os serviços de material e compras de todas as Secretarias, logo seja incluído o Departamento.

– O Departamento fornecerá ao de Estatística os dados sôbre as compras executadas para o Estado, com especificação de material, prêço e quantia despendida.

– Serão de 2:000$000 os vencimentos mensais do chefe do Departamento de Compras.

– Enquanto não estiverem instalados os serviços do Departamento, as repartições adquirirão mensalmente os materiais de que precisarem, até a importância máxima do duodécimo da verba respectiva.

– O Secretário das Finanças regulamentará a presente lei que entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.