Artigo 6º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 79 de 09 de fevereiro de 1938

– Os comerciantes e industriais, que desejarem fazer fornecimento ao Estado, deverão enviar ao Departamento, independente de serem por ele solicitados, a relação dos artigos que podem fornecer de acordo com o padrão oficial.