Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 27 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 79 de 09 de fevereiro de 1938

Acessar conteúdo completo

Art. 27

– O Secretário das Finanças regulamentará a presente lei que entra em vigor na data de sua publicação.