Artigo 91, Inciso I do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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Efeitos genéricos e específicos

Art. 91

São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

I

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 63 - 68

II

a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 118 - 124
Lei nº 11.343/2006, art. 60 - 64

a

dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b

do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)^[]

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XLV

§ 1º

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 12.694/2012

§ 2º

Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 12.694/2012