Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

21983|Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

  • A

    O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.

  • B

    Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.

  • C

    Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.

  • D

    A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.

  • E

    Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.