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Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023


Página 1  •  Total 100 questões
21915Questão 1|Direito Empresarial|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes.

I O juízo do principal estabelecimento do devedor é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial.

II Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.

III A decretação de falência interrompe o curso da prescrição.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item II está certo.

  • B

    Apenas o item III está certo.

  • C

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • D

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

21916Questão 2|Direito Civil|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

No exercício das competências legais, é vedado ao notário

  • A

    disponibilizar às partes os originais dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.

  • B

    intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal.

  • C

    intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.

  • D

    autorizar a redação dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.

  • E

    redigir os instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.

21917Questão 3|Direito Administrativo|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título

  • A

    postergar o protocolo dos documentos de dívida.

  • B

    intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

  • C

    receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.

  • D

    acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

  • E

    lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.

21918Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 4|Direito Administrativo|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com

  • A

    repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.

  • B

    suspensão da delegação pelo período de 90 dias.

  • C

    extinção da delegação.

  • D

    aposentadoria compulsória.

  • E

    multa.

21919Questão 5|Direito Constitucional|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele

  • A

    exerça outra atividade além da delegação.

  • B

    tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.

  • C

    seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

  • D

    seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.

  • E

    não seja concursado.

21920Questão 6|Direitos Humanos|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução destinada a instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção à População em Situação de Rua. Para efeitos dessa política, a referida população caracteriza-se, entre outros aspectos, por

  • A

    utilizar logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia.

  • B

    ser um grupo homogêneo.

  • C

    estar em situação de pobreza média ou extrema.

  • D

    não ter vínculos familiares.

  • E

    ter moradia irregular em casa de parentes.

21921Questão 7|Direito do Consumidor|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da sustação do protesto em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

  • A

    A referida sustação pode decorrer de ato do apresentante ou do Poder Judiciário.

  • B

    O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado pelo apresentante, independentemente de autorização judicial.

  • C

    Promovida a sustação por decisão do juízo, o título será encaminhado pelo tabelião aos autos do processo em que ocorreu a sustação.

  • D

    O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago pelo apresentante, independentemente de autorização judicial.

  • E

    Revogada a ordem judicial de sustação, não é necessário proceder a nova intimação do devedor.

21922Questão 8|Direito Administrativo|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

  • A

    a retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.

  • B

    a superlotação dos imóveis residenciais.

  • C

    os loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.

  • D

    a instalação de instituições de saúde próximas a residências.

  • E

    a instalação de indústrias em áreas residenciais.

21923Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 9|Direito Administrativo|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, declarada a vacância da serventia, o corregedor-geral do foro extrajudicial designará como interino quem exerça há mais tempo a função de escrevente substituto, ainda que não seja o substituto legal. Todavia, caso o escrevente substituto não reúna condições de responder pela serventia vaga, será designado delegatário

  • A

    o escrevente mais antigo da serventia.

  • B

    o tabelião ou registrador substituto com mais tempo de serviço em outra serventia e que esteja em exercício no mesmo município ou no município contíguo e, ainda, desempenhe uma das atribuições do serviço vago.

  • C

    o candidato aprovado no último concurso, em primeiro lugar após as vagas existentes quando da abertura do certame.

  • D

    o tabelião ou registrador que esteja em exercício no mesmo município ou no município contíguo e que tenha uma das atribuições do serviço vago.

  • E

    o empregado mais antigo da serventia vaga, desde que tenha formação em direito e, no mínimo, dez anos de exercício comprovados em atividade notarial ou registral.

21924Questão 10|Direito Civil|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2023
CESPE / CEBRASPE

A Lei de Registros Públicos segrega as atividades de registros e de averbações entre os diversos tipos de serventias. No registro civil, são objeto de registro as sentenças que

  • A

    declararem a filiação legítima.

  • B

    decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

  • C

    decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.

  • D

    deferirem a legitimação adotiva.

  • E

    julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento.

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023 | Prova