Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023

Página 4 • Total 100 questões

21945DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

A
Em caso de vacância da serventia, assumirá o cargo de interino o escrevente substituto mais antigo, ainda que não seja o substituto legal.
B
É vedada a exibição do nome do notário ou do oficial de registro na identificação da respectiva serventia em páginas da Internet.
C
As serventias extrajudiciais estão dispensadas do funcionamento em horário de plantão.
D
O delegatário poderá designar até dois escreventes para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal.
E
Em caso de afastamento do delegatário de uma serventia por faltas a ele imputadas, o delegatário de outra serventia poderá ser designado interventor, desde que não seja acusado das mesmas faltas imputadas ao delegatário afastado.

21946Questão 32|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir

A
impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
B
taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
C
impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
D
empréstimos compulsórios.
E
contribuições sociais.

21947Questão 33|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada

A
pelo método histórico.
B
literalmente.
C
pelo método teleológico.
D
por analogia.
E
de forma sistemática.

21948Questão 34|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

É correto afirmar que a anistia de tributos

A
aplica-se restritivamente às contravenções penais.
B
isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
C
abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
D
possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.
E
redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.

21949Questão 35|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A
Esse imposto incide sobre transmissões onerosas e gratuitas.
B
A base de cálculo do referido imposto vincula-se à base de cálculo do IPTU.
C
Apenas o adquirente do imóvel pode ser sujeito passivo do ITBI.
D
O ITBI é progressivo em razão do valor do imóvel.
E
O ITBI é passível de restituição, no caso de anulação da venda do imóvel.

21950Questão 36|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.

I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.

III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

21951Questão 37|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:

I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;

II existência de conduta omissiva de natureza culposa;

III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

21952Questão 38|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

A
Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
B
É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.
C
Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
D
É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.
E
É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.

21953Questão 39|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que

A
alienar imóvel a micro e pequena empresa.
B
adquirir imóvel em loteamento irregular de terrenos.
C
se beneficiar de dois ou mais imóveis adquiridos por usucapião.
D
promover a incorporação de prédios em condomínios.
E
praticar eventualmente a venda de imóveis em seu nome.

21954Questão 40|Direito Tributário|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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CESPE / CEBRASPE

Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea

A
a garantia da dívida tributária em juízo.
B
o início da atividade de fiscalização.
C
a confissão voluntária do débito tributário.
D
o trânsito em julgado do processo administrativo-tributário.
E
a cobrança do tributo pelo fisco.