Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária. I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os e...

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.

I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.

III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.