Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023

A referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.

Ao tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Os partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal.

Eventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição

O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.

Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.

O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.

O decreto é a forma do ato administrativo em questão.

O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

não foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

está contido no princípio da legalidade.

surgiu da constitucionalização do direito administrativo.

é uma construção do ordenamento jurídico brasileiro.

é conhecido também como princípio da eticidade administrativa.

A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.

Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.

A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.

A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras

A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.

Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.

A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.

Se o administrador demonstrar que desconhecia o superfaturamento do contrato, a penalidade por improbidade administrativa poderá ser atenuada.

A simples demonstração de pagamento de preço superfaturado sujeita o gestor a sanção por improbidade administrativa.

A ausência do contrato de exclusividade do empresário representante dos artistas torna indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas do estado.

As penalidades estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 não podem ser aplicadas a Gabriel e Davi, em virtude de eles não serem agentes públicos.

A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.

A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.

A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.

Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.

é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

é aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

é aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.