Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse t...

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.