Gabriel e Davi foram contratados, por determinado município do estado de Santa Catarina, para apresentar um show de humor no festival de inverno da cidade. A...

21942|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2023

CESPE / CEBRASPE

Gabriel e Davi foram contratados, por determinado município do estado de Santa Catarina, para apresentar um show de humor no festival de inverno da cidade. A licitação para a contratação dos artistas foi dispensada por inexigibilidade de licitação, sem que fosse apresentado contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. Após o show e a apresentação do recibo de pagamento pelos contratados, a imprensa divulgou que o preço pago pelo município excedia em 100% aquele pago por contratantes privados por uma idêntica apresentação. Ao analisar as contas do administrador, o tribunal de contas do estado aplicou-lhe multa.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente a licitações e contratos administrativos e ao controle da administração pública.

A
Se o administrador demonstrar que desconhecia o superfaturamento do contrato, a penalidade por improbidade administrativa poderá ser atenuada.
B
A simples demonstração de pagamento de preço superfaturado sujeita o gestor a sanção por improbidade administrativa.
C
A ausência do contrato de exclusividade do empresário representante dos artistas torna indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.
D
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas do estado.
E
As penalidades estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 não podem ser aplicadas a Gabriel e Davi, em virtude de eles não serem agentes públicos.

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