O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de se...

21936|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2023

CESPE / CEBRASPE

O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.
B
Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.
C
O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.
D
O decreto é a forma do ato administrativo em questão.
E
O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.

Ver todas as questões desta prova