De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título

postergar o protocolo dos documentos de dívida.

intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.

acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.