Artigo 119 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 119

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 91
Código de Processo Penal, art. 125
Código de Processo Penal, art. 132
Código de Processo Penal, art. 240, § 1º, b
Lei nº 7.716/1989, art. 20, § 3º
Lei nº 10.826/2003, art. 25
Código de Processo Penal, art. 729
Código de Processo Civil, art. 1201
Código de Processo Civil, art. 1202