Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

julgar extinta a punibilidade.

absolver o acusado, em qualquer hipótese.

determinar o arquivamento do inquérito policial.