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Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

129706|Direito Processual Penal
MPE-SPAnalista Jurídico
2025
superior

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

  • A

    absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

  • B

    reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

  • C

    julgar extinta a punibilidade.

  • D

    absolver o acusado, em qualquer hipótese.

  • E

    determinar o arquivamento do inquérito policial.