Jurisprudência STF 569 de 27 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 569
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
27/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ¿ AJUFE ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ¿ AMB AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS ¿ AMN ADV.(A/S) : DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SISTEMAS NORMATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. RECEITAS DERIVADAS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. EM REGRA HÁ A VINCULAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E SUJEIÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS SOMENTE COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Em regra, as receitas provenientes de condenações judiciais por atos ilícitos, apurados com fundamento em sistemas normativos de responsabilização pessoal (penais, civis e administrativos), passam a compor os cofres públicos, à semelhança dos demais ingressos orçamentários, tornando-se aptas ao dispêndio somente na forma das leis autorizadoras do devido processo legislativo. 2. São as seguintes hipóteses: (a) a multa penal (art. 49 do Código Penal, c/c art. 2º, V, e art. 3º-A da LC 79/1994) destina-se ao FUNPEN; (b) os bens e valores perdidos em razão de pena restritiva (art. 43, II, e art. 45, § 3º, do CP), ao FUNPEN; (c) a perda em favor da União dos instrumentos do crime, do seu produto e de bens ou valores que constituam proveito auferido pela prática do delito (art. 91, II, “a” e “b”, do Código Penal), o produto e o proveito do crime (art. 91, II, “b”, CP, c/c art. 133, §§ 1º e 2º, do CPP, e do art. 2º, IV, da LC 79/1994), ao lesado, ao terceiro de boa-fé e, subsidiariamente, ao FUNPEN; e (d) o produto e o proveito do crime, assim como a multa sancionatória, todos em colaboração premiada (art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013, por aplicação analógica do art. 91, II, “b”, do CP), ao lesado, ao terceiro de boa-fé e, subsidiariamente, à União; (e) a destinação à União e aos estados-membros dos bens, valores e direitos perdidos em razão de condenação por crimes de ocultação de ativos (art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998); (f) Multa e ativos perdidos na responsabilização de pessoa jurídica por corrupção (Lei 12.846/2013), ao tesouro do ente lesado. 3. Excepcionalmente, desde que haja expressa e específica previsão legal quanto à destinação, essas receitas deverão ser repassadas aos destinatários beneficiados pela respectiva norma regulamentadora, vinculando os órgãos jurisdicionais no emprego dado a tais recursos. São as seguintes hipóteses: (a) a prestação pecuniária fruto de pena restritiva (art. 43, I, e art. 45, § 1º, do CP), à vítima, seus dependentes ou entidade com destinação social, vedada a destinação vinculada pelo Ministério Público, devendo o Juízo observar a regulamentação editada pelo CNJ; (b) a prestação pecuniária fruto de transação penal ou condição imposta ao imputado na suspensão condicional do processo (art. 76 e art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995), conforme destinação especificada na proposta de transação ou pelo Juízo; (c) a prestação pecuniária ajustada em acordos de não persecução penal destina-se à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal), conforme indicado pelo Juízo; (d) a indenização do dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP, c/c art. 63 e art. 387, IV, do CPP), ao ofendido ou a seus herdeiros; (e) as multas e penalidades pecuniárias eleitorais não penais (arts. 38, I, e 40, §§ 1º e 2º, da Lei 9.096/1995), ao Fundo Partidário (as de natureza penal seguem a disciplina dos crimes em geral); (f) a prestação pecuniária prevista no art. 12 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. 4. A participação do Ministério Público no processo orçamentário constitucional, à semelhança do Poder Judiciário, cinge-se à apresentação de proposta própria ao Poder Executivo e à consulta no tocante às diretrizes orçamentárias, sendo subsequentemente autorizado a executar e a exercer o controle interno sobre as rubricas que lhe cabem. Não inclui quaisquer iniciativas orçamentárias estranhas à sua própria estrutura institucional, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal. 5. Medida Cautelar confirmada. Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente arguição e, na parte conhecida, confirmou a medida cautelar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal, ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- ACORDO, ASSUNÇÃO, COMPROMISSO, PERDA DO OBJETO. RECEITA PÚBLICA, MODALIDADE, RECEITA ORIGINÁRIA, RECEITA DERIVADA. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, REMESSA, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PODER LEGISLATIVO. ATRIBUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, UNIFICAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PODERES DA REPÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AJUSTE, COMPATIBILIDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). DESTINAÇÃO, RECEITA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 INC-00002 ART-00084 INC-00023 ART-00099 PAR-00001 ART-00127 PAR-00003 ART-00129 ART-00134 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000079 ANO-1994 ART-00002 INC-00004 INC-00005 ART-0003A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00287 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00038 INC-00001 ART-00040 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00076 "CAPUT" ART-00089 "CAPUT" PAR-00002 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 PAR-00001 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009714 ANO-1998 ART-00002 INC-00005 ART-0003A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012846 ANO-2013 ART-00006 INC-00001 PAR-00003 ART-00016 PAR-00002 PAR-00003 ART-00019 INC-00001 ART-00020 "CAPUT" ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00004 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT TTD ANO-2007 TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, FIRMADO EM TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00043 INC-00001 INC-00002 ART-00045 PAR-00001 PAR-00003 ART-00049 "CAPUT" ART-00091 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00092 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00063 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-0091A PAR-00003 ART-00133 PAR-00001 PAR-00002 ART-00387 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000147 ANO-2010 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, , FIRMADO EM TEGUCIGALPA, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 LEG-FED DEC-008046 ANO-2013 ART-00013 NÚMERO-00001 ART-00017 NÚMERO-00001 DECRETO - PROMULGA O TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, , FIRMADO EM TEGUCIGALPA, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 LEG-FED DEC-011008 ANO-2022 ART-00003 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED RES-000154 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000313 ANO-2020 ART-00009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 3148 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 378 MC (TP), ADPF 446 (TP). (AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 2513 MC (TP). (PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 6594 (TP). (PODER EXECUTIVO, UNIFICAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, AJUSTE, COMPATIBILIDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) ADI 5287 (TP). (PODER LEGISLATIVO, ADEQUAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO) ADI 5468 (TP). (LIMITE, NORMA, ORÇAMENTO PROMULGADO, EXECUÇÃO) ADI 4426 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, DESPESA PÚBLICA) ADI 691 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRODUTO, PROVEITO, CRIME, ANALOGIA, DESTINAÇÃO, LESADO, TERCEIRO DE BOA-FÉ, UNIÃO) Pet 5886, Pet 6890. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MULTA, MATÉRIA ELEITORAL, DECORRÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESTINAÇÃO, FUNPEN) TSE: PAD 99643, HC 060144216. - Veja ADPF 568 do STF. Número de páginas: 53. Análise: 11/06/2024, JSF.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, abr./jun. 1997. MENDONÇA, Andrey Borges de. Os Benefícios Possíveis na Colaboração Premiada. In: MOURA, Maria Thereza de Assis; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Colaboração Premiada. São Paulo: RT, 2017. OECD. Recommendation of the Council on Budgetary Governance. OECD, 2015. p. 1. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 224 e 238. ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Tomo I. Madrid: Civitas, 1997. p. 109. SCAFF, Fernando. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 564. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. São Paulo: RT, 2014. p. 150.