Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51617 de 04 de Julho de 2014

o desenvolvimento sustentável;

a participação e o protagonismo social;

a preservação e a conservação ecológica com inclusão social;

a soberania e a segurança alimentar nutricional sustentável;

a equidade socioeconômica, de gênero e de étnica;

a diversidade agrícola, biológica, territorial, da paisagem e cultural;

o reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura; e

o estímulo à manutenção das pessoas no campo.

Lei Federal n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Agricultura Orgânica;

Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;

Decreto Federal n° 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica;

Lei n° 10.716, de 16 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social;

Lei n° 8.511, de 6 de janeiro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 13.993, de 28 de maio de 2012, que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER;

Lei n° 13.531, de 20 de outubro de 2010, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Sul;

Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/RS;

Lei n.º 13.590, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito da Política Agrícola do Rio Grande do Sul; e

Lei no 14.245, de 29 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS, e institui o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social do Rio Grande do Sul - PROATERS.

agricultura familiar: realizada por agricultores(as) familiares de acordo com a definição da Lei Federal n.º 11.326/2006, a qual estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização;

agroecologia: sistema agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e complexas, que se utilizam de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente sustentável, caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal n.º 10.831/2003;

transição agroecológica: processo gradual e orientado, de conversão de um sistema agrícola para o paradigma agroecológico, em que são incorporadas práticas e manejos ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com os princípios, diretrizes e normas da agroecologia e da agricultura orgânica;

produção orgânica: produção gerada em sistemas produtivos que dispensam o uso de agrotóxicos e que se utilizam de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, de acordo com as definições estabelecidas na Lei Federal n.º 10.831/2003;

desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;

economia solidária: empreendimentos socioeconômicos em que se estabelecem relações econômicas baseadas na cooperação, solidariedade e colaboração, organizadas e protagonizadas por múltiplos setores sociais e econômicos, com os requisitos estabelecidos na Lei n.º 13.531/2010;

serviços ambientais: ações realizadas intencionalmente, com vista à preservação e à conservação dos ecossistemas e dos bens naturais como água, solo, biodiversidade, florestas, fauna e flora, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não econômicos;

agrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu, e produz, variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais, também conhecidas por sementes tradicionais, crioulas ou nativas, mas que podem ser reproduzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas, estacas e bulbos;

certificação: garantia ao(à) consumidor(a) da qualidade e da procedência do produto, gerada por processos participativos de agricultores(as) e consumidores(as) que geram credibilidade e/ou por procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação do serviço; e

produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, destinados à formação de cadeias produtivas de interesse dos beneficiários da Lei 11.326/2006, que promovam a manutenção e a valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente.

apoiar e fomentar os sistemas de produção agroecológicos e de orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica;

garantir a soberania e a segurança alimentar e nutricional sustentável, por meio do apoio e do incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados e da valorização da agrobiodiversidade;

estimular a diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem rural;

promover a utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável, bem como a integração e a complementaridade das atividades agropecuárias e as agroflorestas;

promover a transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas estaduais entre os entes da federação;

estimular o consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio da promoção, da divulgação e de investimentos no aumento da produção de alimentos de melhor qualidade biológica e sem contaminação por uso de agrotóxicos, aumentando a oferta de produtos e dos locais de abastecimento;

promover a consolidação e o fortalecimento da participação e do protagonismo social de homens, de mulheres, de jovens e de idosos em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural sustentável e do conhecimento de manejos de agroecossistemas;

fomentar a adoção de práticas para produção de base ecológica na agricultura familiar como modo de vida saudável, na busca da equidade, da segurança e da soberania alimentar e nutricional, da geração de renda e da inclusão social;

promover o reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos(as) agricultores(as);

apoiar o fortalecimento das organizações da sociedade civil e das redes sociais de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;

apoiar a ampliação da geração de conhecimentos, por meio do apoio às pesquisas científicas, do reconhecimento e sistematização de saberes e de experiências populares e das metodologias de trabalho utilizadas, bem como apoiar o desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;

apoiar processos de geração participativa de conhecimentos e tecnologias, em conjunto com os(as) agricultores(as) e suas organizações, instituições de ensino, pesquisa, extensão rural e outras organizações da sociedade civil;

fomentar a agroindustrialização, o turismo rural e o agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;

apoiar a interação das atividades produtivas com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, e Zoneamentos Agrícolas;

promover a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão social, de superação da pobreza e do combate às desigualdades regionais;

apoiar comercialização e o acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos, de economia solidária e feiras de venda direta ao consumidor;

incentivar a permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e qualidade de vida no meio rural;

incentivar a juventude e as mulheres rurais, por meio de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas;

fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, à qualidade de produtos agroindustrializados, e às tecnologias e máquinas socialmente apropriadas de baixo impacto ambiental, priorizando a indústria nacional;

apoiar a geração e a utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimização de impactos ambientais;

incentivar a gestão sustentável nas unidades produtivas;

divulgar a ciência agroecológica de forma massiva consistente, possibilitando o debate e a opção consciente para uma produção e consumo de alimentos saudáveis;

desenvolver sistemas de produção compatíveis com a melhoria da qualidade de vida e da preservação dos recursos naturais, entendidos como patrimônio de todas as gerações de forma equilibrada e sustentável;

promover o resgate, a preservação e a promoção da biodiversidade, considerando-a como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, os ecossistemas e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; e

apoiar iniciativas em agroecologia de agricultura familiar urbana ou periurbana.

a assistência técnica e a extensão rural;

a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais;

a comercialização e o acesso a mercados;

a agroindustrialização;

a certificação;

o armazenamento e o abastecimento;

os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas;

os Fundos Estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e os subsídios;

as compras institucionais e os programas públicos;

o seguro agrícola;

o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária;

a educação e a capacitação técnica;

a diferenciação tributária e fiscal para toda a cadeia produtiva;

o Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica; e

o Programa Estadual de Agricultura de Base Ecológica - PABE.

recursos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul;

recursos oriundos de convênios com outros entes da Federação;

Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - FUNDATERS;

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER;

Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA;

recursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e organizações não governamentais; e

recursos oriundos de operações de crédito.

diagnóstico;

estratégias e objetivos;

programas, projetos e ações;

indicadores, metas e prazos; e

modelo de gestão do Plano.

fortalecer as experiências consolidadas em agroecologia;

fomentar a transição para sistemas de produção de base agroecológica;

apoiar iniciativas de conservação, de manejo, de produção para agroindustrialização e de comercialização de produtos da sociobiodiversidade, reconhecendo e valorizando saberes e práticas locais;

priorizar a formação de redes de grupos e cooperativas que atuam na segurança alimentar e nutricional, com apoio na logística de comercialização em circuitos de proximidade;

viabilizar a qualificação de agricultores(as) familiares e técnicos(as) em agriculturas de base ecológica;

viabilizar a criação e a manutenção de pelo menos um centro de referência em Agroecologia a fim de estimular a produção e a troca de conhecimento ecológico;

fornecer Assistência Técnica e Extensão Rural com qualidade de forma sistemática em consonância com a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - PEATRS, instituída pela Lei nº 14.245/2013 e Decreto regulamentador;

apoiar e regulamentar cadeias produtivas sustentáveis para produtos de base agroecológica, contemplando incentivos à organização social, à construção de capacidades coletivas e de arranjos produtivos locais;

apoiar a implementação de centros de comercialização de produtos de base agroecológica;

apoiar projetos e ações locais que fortaleçam o papel do(a) agricultor(a) familiar e comunidades tradicionais como Guardiões(ãs) da Agrobiodiversidade e que agreguem benefícios socioeconômicos às famílias; e

elaborar e implementar formas educativas de comunicação, difusão e compartilhamento das experiências, de conhecimentos e de informações geradas no âmbito do PABE.

coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

viabilizar suportes técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações;

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações; e

produzir e publicizar relatório anual com os resultados do PABE.

de sementes crioulas, varietais e orgânicas;

de sistemas de produção agropecuários, que apoie a transição e/ou consolidação agroecológica de unidades produtivas; e

que apoiem sistemas agrícolas que visem estimular a soberania e a segurança alimentar e nutricional.

promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica;

articular os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual para a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica;

deliberar sobre proposta do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e do PABE;

monitorar os programas e as ações integrantes do Plano Estadual de Agroecologia e do PABE e propor alterações no sentido da consecução de seus objetivos.

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR;

Secretaria da Educação - SEDUC;

Secretaria da Saúde - SES;

Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa - SESAMPE;

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA;

Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB;

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM;

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS;

Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO;

Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA;

Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS;

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL; e

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS; e

Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - EMATER/RS - ASCAR.

órgãos e entidades Federais:

representantes de organizações da sociedade civil comprovadamente envolvidas com a agroecologia e que representem diferentes segmentos, como produção, processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social, saúde e defesa do consumidor;

pelo menos duas associações de agricultores(as) e/ou cooperativas envolvidas com a produção de base ecológica vinculadas a uma organização com controle social cadastrada no MAPA ou a outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado, ou certificadas por organismos de avaliação da conformidade credenciados pelo MAPA; e

representantes de organizações formais de consumidores(as) e de produtos orgânicos.