Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51617 de 04 de Julho de 2014

Regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, cria o Programa Estadual de Agricultura de Base Ecológica - PABE, e cria o Comitê Gestor da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e do PABE.

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Art. 10

Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, instrumento desta Política terá como conteúdo mínimo, os seguintes elementos:

I

diagnóstico;

II

estratégias e objetivos;

III

programas, projetos e ações;

IV

indicadores, metas e prazos; e

V

modelo de gestão do Plano.