Decreto Estadual do Paraná nº 4942 de 30 de Junho de 2020

As medidas previstas no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, bem como os outros diplomas normativos relacionados ao enfretamento da COVID-19, deverão ser adotados no âmbito de todos os Poderes, Órgãos ou Entidades autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19.

O disposto neste Decreto aplica-se de imediato aos municípios das seguintes Regiões de Saúde:

Suspende o funcionamento das atividades econômicas não essenciais pelo período de quatorze dias. § 1° Consideram-se atividades essenciais aquelas dispostas no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020. § 2° Suspende o funcionamento de shopping centers, galerias comerciais, comércios de rua, feiras livres, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias de ginástica e clubes; § 2° Suspende o funcionamento de shopping centers, galerias comerciais, comércios de rua, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias de ginástica e clubes; (Redação dada pelo Decreto 4951 de 01/07/2020) § 3° A suspensão de que trata o caput deste artigo deverá ser reavaliada periodicamente, podendo ser prorrogada a depender da evolução do cenário epidemiológico da COVID-19 na Região de Saúde.

Reuniões de caráter profissional ou particular devem ser realizadas virtualmente.

Os serviços de restaurantes e lanchonetes poderão atender apenas por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery), retirada expressa sem desembarque (drive thru) e/ou retirada em balcão (take away).

O funcionamento de mercados, supermercados e similares fica autorizado somente de segunda-feira a sábado, com horário de funcionamento limitado das 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas. §1º O funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput deste artigo é suspenso aos domingos. § 2º O fluxo de pessoas dentro dos estabelecimentos descritos no caput deste artigo fica limitado a 30% (trinta por cento) da sua capacidade total, devendo ser controlado pela distribuição de senhas na entrada. § 3º Será permitido, a cada acesso, o ingresso de apenas uma pessoa por família nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo. § 4º Proíbe o acesso de crianças menores de doze anos nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.

Suspende o funcionamento dos serviços de conveniência existentes em postos de combustíveis.

Suspende a comercialização de bebidas alcoólicas nos serviços de conveniência existentes em postos de combustíveis. (Redação dada pelo Decreto 4951 de 01/07/2020)

Suspendeo funcionamento de parques, praças, passeios, equipamentos de musculação e demais áreas de atividades coletivas ao ar livre.

Deverá ocorrer suspensão imediata dos procedimentos cirúrgicos eletivos ambulatoriais e hospitalares, em face da escassez de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares, visando à otimização do estoque existente e preservando sua utilização para terapias intensivas e emergenciais. §1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos de cardiologia, oncologia e nefrologia e a exames considerados necessários, em caráter de urgência, pelo médico prescritor. § 2º O disposto no caput deste artigo deve ser aplicado em todo o Estado, enquanto viger este Decreto.

O funcionamento dos transportes coletivos fica autorizado apenas para o atendimento de passageiros que atuam ou necessitam utilizar os serviços essenciais.

O funcionamento dos transportes coletivos atenderá com prioridade os passageiros que atuam ou necessitam utilizar os demais serviços essenciais. (Redação dada pelo Decreto 4951 de 01/07/2020)

Os serviços essenciais que continuam em funcionamento devem seguir o disposto na Resolução SESA nº 632, de 05 de maio de 2020, Notas Orientativas da Secretaria de Estado da Saúde e demais normativas específicas.

Autoriza qualquer município paranaense a utilizar barreiras sanitárias nos limites de seus territórios, como forma de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.

O Estado do Paraná, por meio da Secretária de Estado da Saúde, poderá editar normativas específicas para regulamentar as atividades econômicas nas quais surjam focos de infecção da doença (clusters).

A fiscalização do cumprimento deste Decreto será responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Paraná, em cooperação com as guardas municipais, quando possível.

O não cumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar aos infratores as sanções pecuniárias que variarão:

As restrições previstas neste Decretonão se aplicam à Justiça Eleitoral.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por quatorze dias, podendo ser prorrogado por mais sete dias, em razão do cenário epidemiológico da COVID-19, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde reavaliar periodicamente a retomada dos serviços a qualquer tempo à luz de critérios técnicos e científicos.

Revoga o Decreto Estadual nº 4.885, de 19 de junho de 2020.