Decreto Estadual de São Paulo nº 53.312 de 08 de agosto de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da concessão onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual definida por Corredor Marechal Rondon Leste, totalizando 415 km, anexo ao presente decreto e abrangendo os seguintes trechos: - retificação abaixo - Onde se lê: No artigo 1º, alíneas a), b), c), d), e), f), g) acessos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 leia-se: No artigo 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII - acessos: a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), m), n), o), p), q), r), s)

a

SP-300 - Rodovia Marechal Rondon - início do trecho no km 158+650, Tietê; final do trecho no km 336+500, no entroncamento com a SP-225, Bauru;

b

SP-101 - início do trecho no km 0+000, Campinas; final do trecho no km 71+250, no entroncamento com a SP-127, km 71+850, Tietê;

c

SP-113 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-300, km 156+900, Tietê; final do trecho no km 14+400, no entroncamento com a SP-101, km 58+540, Rafard;

d

SP-209 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-280, km 210+360, Itatinga; final do trecho no km 21+090, no entroncamento com a SP-300, Botucatu;

e

SP-308 - início do trecho no km 102+200, Salto; final do trecho no km162+000, no entroncamento com a SP-304, Piracicaba;

f

contorno de Piracicaba - 8,875 km;

g

acessos: 1. SPA-022/101 - acesso Monte Mor; 2. SPA-026/101 - acesso Monte Mor; 3. SPA-032/101 - acesso Elias Fausto; 4. SPA-043/101 - acesso Capivari; 5. SPA-051/101 - acesso Rafard; 6. SPA-007/209 - acesso Pardinho/Botucatu; 7. SPA-159/300 - acesso Tietê; 8. SPA-172/300 - acesso Laranjal Paulista; 9. SPA-176/300 - acesso Laranjal Paulista; 10. SPA-193/300 - acesso Conchas; 11. SPA-196/300 - acesso Conchas; 12. SPA-231/300 - acesso Botucatu (variante); 13. SPA-241/300 - acesso Botucatu/Gastão Dal Farra (variante); 14. SPA-251/300 - acesso Botucatu (Rubião Junior); 15. SPA-270/300 - acesso São Manuel; 16. SPA-283/300 - acesso Areiópolis; 17. SPA-139/308 - acesso Capivari; 18. SPA-155/308 - acesso Rio das Pedras.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços objeto de Concessão. Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2008, JOSÉ SERRA REGULAMENTO DA CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DEFINIDO POR CORREDOR MARECHAL RONDON LESTE, CONSTITUIDO PELAS RODOVIAS SP-300, SP-101, SP-113, SP-209, SP-308, CONTORNO DE PIRACICABA E ACESSOS QUE ESPECIFICA - LOTE 21

Capítulo I

Do Objetivo

Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante CONCESSÃO ONEROSA, do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste, constituído pelas rodovias SP-300, SP-101, SP-113, SP-209, SP-308, Contorno de Piracicaba e acessos, conforme discriminado no artigo 2º deste Regulamento, totalizando 415 km, correspondente ao Lote 21 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto nº 52.188, de 21 de setembro de 2007, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 53.107, de 13 de junho de 2008 e nº 53.308, de 8 de agosto de 2008.

Art. 2º

O Sistema Rodoviário, objeto da CONCESSÃO, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos: - retificação abaixo - Onde se lê: no regulamento, no artigo 2º, alíneas a), b), c), d), e), f), g) acessos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, leia-se: no regulamento, no artigo 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII - acessos: a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), m), n), o), p), q), r), s).

a

SP-300 - Rodovia Marechal Rondon - início do trecho no km 158+650, Tietê; final do trecho no km 336+500, no entroncamento com a SP-225, Bauru;

b

SP-101 - início do trecho no km 0+000, Campinas; final do trecho no km 71+250, no entroncamento com a SP-127, km 71+850, Tietê;

c

SP-113 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-300, km 156+900, Tietê; final do trecho no km 14+400, no entroncamento com a SP-101, km 58+540, Rafard;

d

SP-209 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-280, km 210+360, Itatinga; final do trecho no km 21+090, no entroncamento com a SP-300, Botucatu;

e

SP-308 - início do trecho no km 102+200, Salto; final do trecho no km162+000, no entroncamento com a SP-304, Piracicaba;

f

contorno de Piracicaba - 8,875 km;

g

Art. 3º

Ao Sistema Rodoviário descrito no artigo 2º deste Regulamento serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da CONCESSÃO, que passarão a integrar sua faixa de domínio. CAPITULO II Dos Serviços Previstos no Sistema Rodoviário

Art. 4º

Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema Rodoviário são classificados em:

I

delegados;

II

não delegados;

III

Complementares.

Art. 5º

São serviços delegados, de competência específica da CONCESSIONÁRIA:

I

serviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:

a

operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;

b

operação dos postos de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;

c

operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita;

d

prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados; guinchamento; desobstrução de pista; operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários;

e

inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;

f

elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no Sistema Rodoviário;

g

elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar conseqüências ambientais;

h

monitoração das condições de tráfego na rodovia;

II

serviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente:

a

conservação de rotina dos elementos que compõem o Sistema Rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação;

b

conservação especial de todos os elementos que compõem o Sistema Rodoviário, relacionados na alínea "a" deste inciso, visando à preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de pavimento de concreto, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares;

c

conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;

d

manutenção de vicinais, em condições operacionais, na forma que vier a ser definida no Edital;

III

serviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:

a

as obras de ampliação, nos termos e condições a serem definidos no Edital de Licitação;

b

equacionamento de interferências com os sistemas de infra-estrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;

c

implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da CONCESSÃO;

d

implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;

e

implantação e readaptação de praças de pedágio e pesagem;

f

implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte;

g

implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;

h

implantação de sistema de pedágio eletrônico;

i

implantação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis;

j

implantação de sistema de comunicação e de chamada para usuários;

l

implantação de dispositivos de segurança;

m

implantação de paisagismo.

Art. 6º

São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, tais como:

I

policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;

II

fiscalização e autuação de infrações relativas a:

a

veículo;

b

documentação;

c

motorista;

d

regras de circulação, estacionamento e parada;

e

excesso de peso;

III

emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a:

a

serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;

b

serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;

c

serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga;

d

realização de eventos na rodovia, e Serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.

Parágrafo único

- Dependerão de autorização do PODER PÚBLICO, a pedido da CONCESSIONÁRIA, na forma regulamentada nas normas vigentes: 1. acesso a propriedades lindeiras ao sistema rodoviário concedido; 2. ocupação de faixa de domínio; 3. a publicidade em geral, permitida em lei.

Art. 7º

São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem prestados por terceiros, que não a CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia da ARTESP, compreendendo, entre outros:

I

abastecimento e reparo de veículos;

II

alimentação e hospedagem para usuários;

III

provisão de áreas de lazer e repouso para usuários.

Art. 8º

Para execução dos serviços delegados, especialmente no que se refere à operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de comunicação, a CONCESSIONÁRIA deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das operações.

Parágrafo único

- Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão permitir integral aplicação dos serviços não delegados, especialmente no que se refere à fiscalização de trânsito.

Capítulo III

Das Responsabilidades da CONCESSIONÁRIA

Art. 9º

São deveres da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo de CONCESSÃO:

I

acionar os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego, assegurando aos usuários o recebimento de SERVIÇO ADEQUADO;

II

submeter à aprovação da ARTESP o esquema de circulação alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do Sistema Rodoviário;

III

divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras no Sistema Rodoviário;

IV

implantar as recomendações de segurança estabelecidas pela ARTESP;

V

manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e implementação de esquemas de atendimento a situações de emergência;

VI

zelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive nas áreas que margeiam a faixa de domínio do Sistema Rodoviário;

VII

implantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina no Sistema Rodoviário;

VIII

apoiar as atividades de fiscalização e policiamento;

IX

acompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como polícia civil e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e municipais, no Sistema Rodoviário, sempre que necessário;

X

executar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infra-estrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;

XI

executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à CONCESSÃO, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP;

XII

adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema Rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e seus acessórios;

XIII

zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas;

XIV

providenciar a obtenção de licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental;

XV

apoiar a prestação de serviço público, no Sistema Rodoviário;

XVI

obedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina;

XVII

responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que sejam registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade;

XVIII

cumprir determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

XIX

refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;

XX

elaborar projetos funcionais e executivos e executar as ações relativas a impacto ambiental;

XXI

manter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio;

XXII

fornecer à ARTESP todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da CONCESSÃO, facultando à fiscalização a realização de auditorias em suas contas;

XXIII

manter a ARTESP informada sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;

XXIV

prestar contas da gestão dos serviços à ARTESP e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

XXV

responder, perante a ARTESP e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;

XXVI

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à CONCESSÃO;

XXVII

responder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da CONCESSÃO, nos termos estabelecidos no contrato;

XXVIII

implantar pedágio com arrecadação automática e semi-automática.

Capítulo IV

Da Fiscalização dos Serviços Concedidos, do Poder de Polícia Administrativa e das Penalidades

Art. 10

Estão sujeitos à fiscalização todos os serviços previstos no presente Regulamento.

§ 1º

A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987 de 13/02/95, a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança.

§ 2º

Para os fins do disposto neste artigo, o PODER PÚBLICO estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 11

O Poder Público exercerá, no Sistema Rodoviário a que se refere este Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.

Art. 12

A CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar com a cooperação de usuários.

§ 1º

No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.

§ 2º

A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto no artigo 18 deste Regulamento.

Capítulo V

Do Policiamento Ostensivo, Preventivo e Repressivo

Art. 13

As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar serão exercidas, no Sistema Rodoviário de que trata este Regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.

Parágrafo único

- Os bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial rodoviária no sistema, deverão ser fornecidos pela CONCESSIONÁRIA, nos termos a serem estabelecidos no Edital e no Contrato.

Capítulo VI

Das tarifas de pedágio e das receitas

Art. 14

Constituem receitas da CONCESSIONÁRIA, a partir das datas previstas no edital:

I

tarifas de pedágio;

II

receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

III

cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente relacionados no artigo 5º , inciso I, alínea "d" deste Regulamento;

IV

cobrança de preço por publicidade não vedada em lei;

V

valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias contratuais;

VI

cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos;

VII

receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observada a regulamentação vigente;

VIII

outras previstas no edital e no contrato respectivo.

Parágrafo único

- Durante o prazo de CONCESSÃO, poderá o Poder Concedente, ou quem este indicar, fazer o uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita constante do inciso VII do artigo 14.

Art. 15

As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão estabelecidos no Edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Capítulo VII

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Art. 16

São direitos e obrigações dos usuários:

I

receber serviço adequado;

II

pagar pedágio;

III

receber do PODER CONCEDENTE, da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;

IV

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do PODER PÚBLICO;

V

levar ao conhecimento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

VI

comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação do serviço;

VII

contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 17

A ARTESP e a CONCESSIONÁRIA estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse do Sistema Rodoviário objeto da CONCESSÃO.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

Art. 18

Nos termos do disposto no Artigo 36 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, fica instituída Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO da CONCESSÃO onerosa dos serviços públicos para exploração do Sistema Rodoviário a que se refere o presente Regulamento.

§ 1º

O Secretário dos Transportes designará os representantes do Poder Executivo e os dos usuários.

§ 2º

O Governador do Estado solicitará, mediante convite, a indicação de representante do Poder Legislativo, para integrar a referida Comissão.

Art. 19

O PODER CONCEDENTE providenciará, mediante proposta da CONCESSIONÁRIA, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessárias à ampliação do SISTEMA RODOVIÁRIO, responsabilizando-se a CONCESSIONÁRIA pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma autorizada pelo PODER PÚBLICO.

Art. 20

Extinta a CONCESSÃO, retornarão ao PODER CONCEDENTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema Rodoviário, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃO, na forma prevista em lei e no contrato.

Art. 21

Fica delegada ao Secretário de Estado dos Transportes a competência para disciplinar, no que couber, a aplicação deste Regulamento e detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente Decreto.

Art. 22

A ARTESP, no âmbito de sua competência legal, estabelecida pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 , terá como atribuição disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados.