Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.932 de 30 de outubro de 2008

desenvolver programa de formação e educação permanente dos agentes com atuação no âmbito de saúde, de extensão e pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública;

estabelecer articulação e intercâmbio com órgãos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, visando ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento da ESP-MG na área de saúde;

desenvolver estudos e pesquisas para identificar os riscos e agravos em saúde pública;

propor soluções para os problemas que dificultam o pleno desenvolvimento do atendimento na área de saúde; e

programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao acervo bibliográfico da SES

Unidade Colegiada:

Direção Superior:

Unidades Administrativas:

aprovar o projeto político-pedagógico e alterações posteriores observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

aprovar o calendário escolar;

julgar os recursos submetidos ao Conselho;

avaliar periodicamente projetos de ensino, pesquisa e extensão;

aprovar o regimento escolar e eventuais alterações;

estabelecer diretrizes para o funcionamento das câmaras específicas do Conselho;

aprovar o Regimento Interno da ESP-MG; e

aprovar alterações na organização da ESP-MG em reunião especificamente convocada para este fim.

o Diretor-Geral, que o presidirá;

o Vice-Diretor Geral;

os representantes da Superintendência de Educação:

os representantes da Superintendência de Pesquisa:

os representantes da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

administrar a ESP-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;

representar a ESP-MG em juízo, para a defesa de suas prerrogativas funcionais, e fora dele; e

celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, para a prestação de serviços finalísticos e específicos na área de saúde pública. Subseção II Do Vice-Diretor Geral

substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais; e

exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral. Seção IV Da Assessoria Jurídica

prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Diretor-Geral;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela ESP-MG;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Diretor-Geral;

assessoramento ao Diretor-Geral no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela ESP-MG;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral, e de outras autoridades da ESP-MG;

acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da ESP-MG na Assembléia Legislativa; e

elaboração de resumos dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e correição, estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição, com orientação e aprovação da AUGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno na ESP-MG;

encaminhar à AUGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;

informar à AUGE as recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas no âmbito da ESP-MG para as providências cabíveis;

acompanhar as normas e os procedimentos da ESP-MG quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e correição;

recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da ESP-MG, além de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das exigências do TCE-MG. Seção VI Da Assessoria de Comunicação Social

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da ESP-MG, no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar, supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da ESP-MG;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a solicitações dos diversos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da ESP-MG, publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Assessoria do Cerimonial e de Eventos, Assessoria de Imprensa do Governador e as unidades da Subsecretaria de Comunicação Social;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da ESP-MG, no âmbito das atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social. Seção VII Da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças

coordenar a elaboração do planejamento global da ESP-MG, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da ESP-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG e a SES, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, perante mudanças ambientais;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação- TIC da ESP-MG;

responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; e

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade.

propor, em articulação com a SES, ações de educação para promoção de saúde;

articular, junto a instituições públicas estaduais, municipais e federais estratégias educacionais para o desenvolvimento de ações educativas em saúde pública;

participar sistematicamente das ações junto à SES para o desenvolvimento de processos educativos na saúde;

atuar, junto à Superintendência de Pesquisa, nas parcerias com instituições de ensino e pesquisa no país, visando ao desenvolvimento de atividades relacionadas à área de saúde;

adequar as ações educacionais da ESP-MG às agendas nacional e estadual de saúde;

coordenar a elaboração, implantação e acompanhamento dos planos das atividades educacionais da ESP-MG;

participar da elaboração dos critérios para credenciamento dos profissionais responsáveis pela execução das ações educacionais;

implantar e coordenar programa de formação e educação permanente em saúde; e

participar, em conjunto com a Direção-Geral da Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde - RET-SUS e da Rede de Escolas de Governo em Saúde Pública.

elaborar proposta técnico-pedagógica dos cursos sob sua coordenação;

implantar, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos pedagógicos e os cursos sob sua coordenação;

propor e implementar instrumentos de avaliação de docentes e discentes dos cursos sob sua coordenação, em conjunto com a área pedagógica;

criar e propor alterações em currículos visando a adequar conteúdos e práticas pedagógicas aos cursos ofertados;

acompanhar a documentação dos cursos e da vida escolar dos discentes da ESP-MG;

formar e capacitar o corpo docente para as ações educacionais da ESP-MG;

promover, coordenar e ministrar palestras para sociedade civil sobre temas de Saúde, com caráter educativo e informativo; e

promover ações para a produção técnico-científica na ESP-MG. Seção IX Da Superintendência de Pesquisa

planejar, desenvolver e coordenar as atividades de pesquisa voltadas para a inovação tecnológica no campo da saúde pública;

desenvolver projetos de pesquisa para aperfeiçoar o conhecimento técnico e aplicar à Saúde em Minas Gerais e no País;

participar da formulação de políticas de pesquisa no âmbito do SUS;

disseminar informações e promover intercâmbios científicos e tecnológicos com entidades afins, em âmbito nacional e internacional;

desenvolver estudos e pesquisas visando a gerar conhecimentos científicos aplicados à saúde; e

promover a capacitação técnico-científica de profissionais voltados para pesquisa.