Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.932 de 30 de outubro de 2008

administrar a ESP-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;

representar a ESP-MG em juízo, para a defesa de suas prerrogativas funcionais, e fora dele; e

celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, para a prestação de serviços finalísticos e específicos na área de saúde pública. Subseção II Do Vice-Diretor Geral