Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.932 de 30 de outubro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 20
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 44.479, de 9 de março de 2007.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 44.479, de 9 de março de 2007.