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Coração para favoritarDecreto 89.253 de de 28 de dezembro de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-lei nº 2.100, de 28 de dezembro de 1983, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


Parágrafo único


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21



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JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Murillo Macêdo Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1983