Artigo 6º, Inciso II do Decreto nº 89.253 de de 28 de dezembro de 1983

empréstimo pessoal, financiamento de veículos, ainda que relacionado com o exercício do emprego, cargo ou função, financiamento ou locação de imóveis e de bens duráveis, auxílio-moradia, auxílio-financeiro, auxílio-natalidade, auxílio-casamento, auxílio-funeral, cartão de crédito, compras de bens e serviços em consignação que configurem adiantamentos ou empréstimos, descontos nos preços ou tarifas de bens ou serviços, prêmio de aposentadoria, reembolso de despesas de medicamentos, salário-família complementar, salário-esposa e benefícios ou vantagens análogos, observado o disposto nos parágrafos deste artigo;

participação nos lucros, ainda que sob forma de resultado de balanço, bem como gratificação ou adicional de produtividade, de incentivo à produtividade, de eficiência, de assiduidade e análogos, ressalvados os direitos legitimamente adquiridos e observado o disposto no artigo 8º deste Decreto.